PEC Emergencial promulgada: Como ficam concursos e servidores?

Hora News

Congresso promulga PEC Emergencial na ultima segunda-feira, 15. PEC 186 impacta concursos e reajuste salarial de servidores. Advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos explica como essa decisão pode afetar os concursos públicos

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a PEC Emergencial 186/19. O texto traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos, além de permitir a volta do auxílio emergencial. O funcionalismo e novos concursos públicos também são afetados.

A Proposta de Emenda Constitucional, aprovada pelo Senado e Câmara dos Deputados, mantém a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, será possível congelar os salários do funcionalismo até 2036, nos 15 anos seguintes.

Para o advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos, Agnaldo Bastos, há ainda a previsão de gatilhos que serão acionados quando os gastos do Poder Público atingirem o patamar de 95% da arrecadação. O que vai restringir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários.

Como afeta os concursos públicos?

“A PEC que está tramitando em votação no congresso nacional para essa semana, irá conceder o auxilio emergencial para a sociedade brasileira que se enquadra nos requisitos para receber em decorrência do lockdown provocado pela pandemia do Covid 2019. Essa PEC serve justamente para que o governo federal permita que os estados e municípios recebam o auxilio emergencial e em contrapartida a essa alteração legislativa, haverá o congelamento dos gastos públicos e impedir que haja o aumento de gastos com dinheiro estatal comprometendo a realização de novos concursos ”, explicou Agnaldo.

Caso essa PEC seja aprovada será proibido à realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacância. Esta ocorre quando há o desligamento de cargo público efetivo (exemplo: casos de exoneração e aposentadoria). Com o surgimento da vaga, possibilita-se assim ao candidato aprovado em concurso ser nomeado para o cargo público.

“Portanto ficará difícil a realização de novos concursos públicos, pois antes dessa PEC, se um órgão precisava de mais servidores para conseguir atender a necessidade da própria administração pública, poderia haver normalmente a realização de concursos para aumentar a quantidade de efetivos. Agora, com essa PEC vai ficar proibido o aumento de despesa com pessoal da administração pública”, contou Agnaldo.

Essa aprovação vai prejudicar a questão dos concursos públicos uma vez que a PEC proíbe a realização dos mesmos e, a regra geral será a proibição da realização de concurso nesse período, exceto para reposição de vacância.

Dica aos “concurseiros”

A dica do advogado Agnaldo Bastos aos “concurseiros” mediante esse cenário de muitas mudanças legislativas e no Congresso Nacional é para acompanhar o que está acontecendo principalmente ficarem cientes dos seus direitos para que a administração pública não cometa *ilegalidades e * arbitrariedades.

De acordo com o advogado, em alguns municípios e estados, por conta da pandemia, tem ocorrido cancelamentos de concursos públicos e também suspendendo a posse de pessoas que já tinham sido nomeadas. “A banca examinadora e a administração pública não podem fazer o que elas bem entendem, então nesse contexto de mudanças nas leis, o Poder Público tem cometido muito abuso de poder e algumas ações que não tem amparo legal e nem constitucional”, explicou.

Apesar dessas mudanças, há muitas ilegalidades acontecendo no âmbito dos concursos públicos e é importante o concurseiro ficar antenado.

Deixe uma resposta

Next Post

O impacto causado na saúde mental pela pandemia da covid-19

Ansiedade, depressão, estresse e ganho de peso são alguns dos sintomas do efeito “confinamento”

Subscribe US Now

%d blogueiros gostam disto: