Defensores conseguem na justiça mandado para vistoriar presídios de Goiás

Defensores Públicos do Estado de Goiás (DPE-GO) conquistaram por meio de liminar a livre entrada, nos presídios administrados pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para vistoriar e inspecionar as unidades prisionais.

O documento que é assinado pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira da 1ª Vara da Fazenda Pública, se trata de uma ação movida DPEGO.

Conforme o mandado no dia 26 de novembro do ano passado, Defensores Públicos estiveram na unidade prisional de Planaltina de Goiás, por volta das 8h30 para verificar denúncias de maus tratos, mas foram impedidos de inspecionar o presídio, pois não informaram previamente sobre a vistoria a DGAP.

Na ocasião a DGAP divulgou uma nota que informou que para visitas técnicas nas unidades prisionais era necessário a mesma ser previamente agendada. Medida que segundo a Diretoria é legal e respaldada por se tratar de uma unidade de execução penal e funcionar com o mesmo modelo dos presídios federais, de segurança máxima, além de ser uma formar de resguardar a segurança dos advogados. A nota diz também que tal determinação é de conhecimento da Defensoria Pública do Estado (DPE).

Além de garantir o livre acesso dos defensores mandado permite o contado com os apenados em particular se solicitado

O mandado de segurança assinado pelo magistrado foi publicado na tarde desta quarta-feira (12/2). Além de assegurar o livre acesso dos defensores sem prévio aviso, o juiz determinou que em caso de descumprimento seja aplicada multa diária de R$ 5 mil ao envolvidos.

Em sua justificativa o magistrado garante a entrada tanto da Defensoria Pública do Estado de Goiás como a da Defensoria Pública da União, em todas as unidades administradas pela DGAP, com o intuito de garantir a entrada dos defensores para inspeção e vistoria das unidades prisionais sem agendamento prévio ou comunicação formal, e conversa reservada com os internos se assim for solicitada. Veja um trecho do documento:

O Hora News entrou em contato com a DGAP que por meio de nota informou ter sido notificada sobre a decisão, e que trabalha para fazer a adequação do sistema, conforme indicado pelo Poder Judiciário.

Confira a nota:

A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) informa que foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial que trata da entrada de defensores públicos em unidades prisionais do Estado, sem o prévio agendamento. A instituição já está providenciando o adequado cumprimento da decisão, nos termos impostos pelo Poder Judiciário.

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Helio Lemes

apaixonado pela vida e pelos esportes

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