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10 de julho de 2020

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MPGO pede anulação de benefícios fiscais e bloqueia R$ 949 milhões da JBS

Foto: Reprodução

Além do pedido de anulação das medidas, ação pede o ressarcimento do dano provocado aos cofres públicos

Por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma ação civil pública declaratória contra o Estado e o Grupo JBS, onde pede a anulação do ato administrativo e de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio de ICMS 190/2017, além do ressarcimento ao erário público contra o Grupo JBS.

A ação pede também o bloqueio de mais de R$ 949 milhões de quatro empresas filiais do grupo, como título de tutela provisória de evidência (não exige demonstração do perigo de dano – periculum in mora –, baseando-se unicamente na Evidência, isto é, na demonstração documental).

Conforme a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, que assinou o documento, em 2014 o Estado concedeu a quatro empresas filiais da JBS, o benefício fiscal no valor de R$ 949.104.111,06. O governo na época editou a Lei Estadual nº 18.459/2014, que ficou conhecida como Programa Regulariza, em que a depois a redação foi alterada pela Lei nº 18.709/2014.

No ano em que a Lei foi publicada e teve o texto alterado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS 26, que autorizou o Estado a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, além de permitir parcelar o débito do ICMS.

De acordo com o MPGO, o benefício foi concedido em ano eleitoral, e provocou um impacto negativo aos cofres do Estado, pois no documento a promotora explica que a Lei 18.709/14 alterou a redação do programa e teve vigência de apenas oito dias, entre os dias 22 a 29 de dezembro do mesmo ano. Conforme a ação a lei foi direcionada para o momento de recesso dos órgão públicos de controle, para beneficiar de maneira ilícita as empresas envolvidas.

Na ação foi pontuado no artigo 6-A da lei que vigorou por apenas oito dias, a redução de multas, juros e da correção monetária em 100% desde que o pagamento fosse efetuado a vista e em moeda, de no mínimos 40% de todos os créditos tributários de ICMS constituídos em nome da empresa devedora. A promotora coloca ainda que o Regulariza teve adesão de 1.012 empresas, que possuíam, ao todo R$ 1,7 bilhão em dívidas de ICMS. O desconto para todas elas chegou a R$ 1,3 bilhão, com a redução no débito, o montante ficou em R$ 400 milhões.

O documento do MPGO traz que o o grupo empresarial demonstrou ter uma dívida de R$ 1.275.794.151,39 e conseguiram uma redução de R$ 949.104.111,06, que corresponde a 73% do total do débito em razão do programa Regulariza.

“A análise do objeto mostra que é exorbitante e desproporcional o benefício concedido às filiais de uma das empresas líderes globais da indústria de alimentos. É de conhecimento público que as empresas detêm um alto poder econômico e que o desconto bilionário dado a elas, provou um dando ao erário público”, explicou a promotora na ação. De acordo com a promotora o Estado vive desde 2010 uma crise econômica e com dificuldades de pagamento dos servidores públicos e a contratação de empréstimos.

Conforme o MPGO os atos normativos não são aptos a sanar os vícios de inconstitucionalidade da Lei Nº 18.709/2014, principalmente no artigo 6-A da lei. Tendo em base a remissão e anistia de créditos tributários concendidos pelo Estado, foram feitas em desacordo com as regras constitucionais e que fere a Lei nº 160/2017, o órgão solicitou a declaração de inconstitucionalidade das normativas.

Na ação o órgão coloca que o pedido de declaração da nulidade dos atos administrativos, que permitiram o benefício fiscal às quatros filiais do Grupo JBS, no Artigo 6-A da Lei nº 18/459/2014 e acrescentando pela Lei nº 18.709/2014, uma vez que o produto em análise foi editado em desconformidade com o Convênio ICMS 26/2014.

O documento mostra que a mesmo com a redação para permitir apenas a redução e/ou dispensa dos juros, multas e demais acréscimos legais, o dispositivo legal autoriza que seja reduzida a correção monetárias dos créditos tributários de ICMS constituídos em nome da empresa, que segundo, ressaltou trata-se de uma recomposição patrimonial e não poderia ser dispensada.

O órgão coloca que além de receber anistia tributária por meio das leis editadas pelo governo estadual, o órgão entende que houve ilegalidade por parte do governo em conceder o benefício em ano eleitoral, e que leva a inabilitação da empresa em obter a anistia concedida pela Leia 18.709/2014.

Em nota o atual governador Ronaldo Caiado (DEM), afirmou que sempre condenou esse perdão de mais de R$ 1 bilhão concedido à JBS pelo então governador Marconi Perillo (PSDB) e que ação lesou o Estado e os mais de sete milhões de goianos que pagam suas dívidas em dia.

Confira a nota

Em relação ao pedido de nulidade de benefício fiscal e bloqueio de R$ 949 milhões ao Grupo JBS, protocolado pelo Ministério Público de Goiás, a atual gestão do Governo de Goiás informa que sempre condenou este perdão de mais de R$ 1 bilhão concedido à JBS pelo ex-governador Marconi Perillo, por meio de uma lei que valeu apenas uma semana, exatamente para beneficiar a dívida de mais de R$ 1,3 bilhão da empresa. Esta ação lesou duramente o Estado de Goiás e os mais de 7 milhões de goianos que pagam suas dívidas em dia.

Importante lembrar que, enquanto senador, o governador Ronaldo Caiado sempre se posicionou contra esse perdão fiscal, inclusive tendo entrado com uma ação popular para que fosse suspenso esse programa de anistia fiscal que beneficiou o grupo JBS.

Governo de Goiás



Em nota a JBS informou que o parcelamento da dívida foi feito por meio da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em 2014 e beneficiou mais de mil empresas. E considera a decisão do pedido de nulidade e o bloqueio arbitrária, absurda e descabida

Confira a nota:

A JBS informa que o parcelamento em questão foi realizado por meio de lei aprovada pela própria Assembleia Legislativa de Goiás, em 2014, que beneficiou mais de mil empresas. Por essa razão, a Companhia considera a ação arbitrária, absurda e descabida.

A empresa afirma ainda que já pagou a totalidade do ICMS parcelado, ressalta que possui sete unidades produtivas em Goiás e trabalha para gerar as melhores oportunidades aos seus mais de seis mil colaboradores no Estado.

Em nota a JBS informou que o parcelamento da dívida foi feito por meio da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em 2014 e beneficiou mais de mil empresas. E considera a decisão do pedido de nulidade e o bloqueio arbitrária, absurda e descabida.

Confira a nota

A JBS informa que o parcelamento em questão foi realizado por meio de lei aprovada pela própria Assembleia Legislativa de Goiás, em 2014, que beneficiou mais de mil empresas. Por essa razão, a Companhia considera a ação arbitrária, absurda e descabida.

A empresa afirma ainda que já pagou a totalidade do ICMS parcelado, ressalta que possui sete unidades produtivas em Goiás e trabalha para gerar as melhores oportunidades aos seus mais de seis mil colaboradores no Estado.



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