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7 de julho de 2020

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Enel vai ter que provar ao MP irregularidades antes de cobrar por consumo maior

Foto: Reprodução

Ação prevê multa de R$ 5 mil por consumidor e uma indenização de R$ 5 milhões por dano moral e coletivo

Uma ação do Ministério Público de Goiás (MPGO) movida pela 70ª promotoria de Justiça de Goiânia, através de uma ação civil pública determinou que a Celg Distribuição S.A – Enel Distribuição Goiás demonstre as irregularidades atribuídas ao consumidor nos medidores de energia.

Conforme o órgão a ação foi movida contra a empresa de distribuição de energia, após uma grande quantidade consumidores reclamar das cobranças de valores elevados, após os medidores de energia serem retirados para aferição.

A promotora de Justiça Maria Cristina Miranda, responsável por assinar a ação, afirmou que a Enel em outra oportunidades, tem feito a troca do medidor para identificar a existência de deficiência ou irregularidade de medição. De acordo com o documento, o aparelho é encaminhado para aferição no laboratório da empresa, que emite um laudo denominado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Conforme a promotora o documento mostra que o medido tem algum defeito, e se o mesmo foi submetido a alguma fraude ou perdeu a eficiência com o tempo. Na emissão do laudo são encontrado três resultados segundo o MPGO.

O primeiro é a ausência de irregularidade, que não provoca cobranças, o segundo é a ineficiência na medição, que impede o registro do consumo, e leva a empresa a fazer a compensação do faturamento e a aplicação do fator de correção na média de consumo. O terceiro é o encontro de irregularidade na medição, proveniente de fraude ou adulteração do medidor e a empresa aplica uma cobrança retroativa que pode chegar a 36 meses.

A promotora afirmou que o TOI detecta a ineficiência ou irregularidade, e que isso não pode ser imediatamente repassado ao consumidor. “A distribuidora pode e deve apurar irregularidades e deficiências de consumo, tomar medidas céleres para troca dos medidores. Todavia, cabe à distribuidora provar que existe nexo de casualidade entre a deficiência ou irregularidade e a atuação do consumidor”, explicou.

Conforme Maria Cristina a empresa tem que provar a culpa do consumidor, para então poder imputar os danos pela adulteração ou irregularidade de medição. A promotora frisa que “é impossível para o consumidor apresentar uma prova negativa de que não fraudou ou não adulterou o medidor, bem como não detêm conhecimento técnico necessário para determinar se houve ou não algum tipo de fraude ou adulteração em seu no equipamento”.

Na ação a promotora destacou a necessidade da Enel de comparecer mensalmente à residência do consumidor, e por meio do seu representante fazer a leitura do consumo de energia elétrica. Uma vez que o medidor fica do lado de fora da residência, a empresa tem contato direto com o equipamento e tem possibilidade de noticiar as autoridades policiais a existência de fraude, o que configura o crime de estelionato.

A promotora mostra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que fixa a responsabilidade pelos medidores de acordo com o local em que está instalado, e caso esteja no interior da residência, a responsabilidade é do consumidor, do lado de fora da casa, a distribuidora passa a ser a responsável.

O MPGO pede por meio da ação a tutela de urgência antecipada para que possa determinar a Enel, a instrução de todos os processos administrativos de autoria das irregularidades do TOI, devido aos princípios contraditório e ampla defesa, e que a empresa comprove a culpa do consumidor sobre a deficiência ou irregularidade na medição antes de fazer a cobrança. O órgão pede também a revisão de todos os processos administrativos originados pelo TOI, desde 2017, que comprovam a culpa do consumidor.

A ação pede ainda que seja comprovada a culpa do consumidor e o nexo de casualidade pelas irregularidades e, que a cobrança do valor devido seja feito por meio de fatura própria, separada da atual. Caso a distribuidora de energia não seja capaz de comprovar a culpa do consumidor, vai ter que pagar um multa de R$ 5 mil por consumidor e a empresa vai ser condenada a pagar indenização por dano moral e coletivo no valor de R$ 5 milhões.

O Hora News entrou em contato com a Enel distribuição que por meio de nota informou que não foi notificada da decisão. Na nota da empresa, a Enel afirma que faz periodicamente inspeções nos medidores de energia dos clientes, para assegurar a qualidade na medição do consumo.

Confira a nota:

A Enel Distribuição Goiás informa que ainda não foi notificada.

A distribuidora esclarece que realiza periodicamente inspeções nos medidores de energia de seus clientes com o objetivo de assegurar a qualidade da medição. A empresa destaca que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um documento previsto e regido pela Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e realizado por todas as distribuidoras de energia elétrica do país quando há identificação de irregularidade ou de falha na medição. A companhia esclarece que nesses casos, encaminha um técnico à unidade consumidora para verificar e fotografar as condições do medidor de energia e em seguida, o equipamento é avaliado em laboratório, certificado pelo Inmetro e auditado pela Aneel. A empresa reforça que o cliente pode acompanhar tanto a retirada do aparelho quanto sua análise laboratorial.

A companhia acrescenta que caso não concorde com a cobrança, o cliente pode solicitar uma nova análise do TOI em uma das lojas de atendimento da empresa (https://www.eneldistribuicao.com.br/go/Lojas.aspx).

A distribuidora reforça que constantemente revisa seus processos internos para garantir o cumprimento da legislação vigente e a constante melhora no atendimento de todos os seus clientes.

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