Enel vai ter que provar ao MP irregularidades antes de cobrar por consumo maior

Uma ação do Ministério Público de Goiás (MPGO) movida pela 70ª promotoria de Justiça de Goiânia, através de uma ação civil pública determinou que a Celg Distribuição S.A – Enel Distribuição Goiás demonstre as irregularidades atribuídas ao consumidor nos medidores de energia.

Conforme o órgão a ação foi movida contra a empresa de distribuição de energia, após uma grande quantidade consumidores reclamar das cobranças de valores elevados, após os medidores de energia serem retirados para aferição.

A promotora de Justiça Maria Cristina Miranda, responsável por assinar a ação, afirmou que a Enel em outra oportunidades, tem feito a troca do medidor para identificar a existência de deficiência ou irregularidade de medição. De acordo com o documento, o aparelho é encaminhado para aferição no laboratório da empresa, que emite um laudo denominado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Conforme a promotora o documento mostra que o medido tem algum defeito, e se o mesmo foi submetido a alguma fraude ou perdeu a eficiência com o tempo. Na emissão do laudo são encontrado três resultados segundo o MPGO.

O primeiro é a ausência de irregularidade, que não provoca cobranças, o segundo é a ineficiência na medição, que impede o registro do consumo, e leva a empresa a fazer a compensação do faturamento e a aplicação do fator de correção na média de consumo. O terceiro é o encontro de irregularidade na medição, proveniente de fraude ou adulteração do medidor e a empresa aplica uma cobrança retroativa que pode chegar a 36 meses.

A promotora afirmou que o TOI detecta a ineficiência ou irregularidade, e que isso não pode ser imediatamente repassado ao consumidor. “A distribuidora pode e deve apurar irregularidades e deficiências de consumo, tomar medidas céleres para troca dos medidores. Todavia, cabe à distribuidora provar que existe nexo de casualidade entre a deficiência ou irregularidade e a atuação do consumidor”, explicou.

Conforme Maria Cristina a empresa tem que provar a culpa do consumidor, para então poder imputar os danos pela adulteração ou irregularidade de medição. A promotora frisa que “é impossível para o consumidor apresentar uma prova negativa de que não fraudou ou não adulterou o medidor, bem como não detêm conhecimento técnico necessário para determinar se houve ou não algum tipo de fraude ou adulteração em seu no equipamento”.

Na ação a promotora destacou a necessidade da Enel de comparecer mensalmente à residência do consumidor, e por meio do seu representante fazer a leitura do consumo de energia elétrica. Uma vez que o medidor fica do lado de fora da residência, a empresa tem contato direto com o equipamento e tem possibilidade de noticiar as autoridades policiais a existência de fraude, o que configura o crime de estelionato.

A promotora mostra a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que fixa a responsabilidade pelos medidores de acordo com o local em que está instalado, e caso esteja no interior da residência, a responsabilidade é do consumidor, do lado de fora da casa, a distribuidora passa a ser a responsável.

O MPGO pede por meio da ação a tutela de urgência antecipada para que possa determinar a Enel, a instrução de todos os processos administrativos de autoria das irregularidades do TOI, devido aos princípios contraditório e ampla defesa, e que a empresa comprove a culpa do consumidor sobre a deficiência ou irregularidade na medição antes de fazer a cobrança. O órgão pede também a revisão de todos os processos administrativos originados pelo TOI, desde 2017, que comprovam a culpa do consumidor.

A ação pede ainda que seja comprovada a culpa do consumidor e o nexo de casualidade pelas irregularidades e, que a cobrança do valor devido seja feito por meio de fatura própria, separada da atual. Caso a distribuidora de energia não seja capaz de comprovar a culpa do consumidor, vai ter que pagar um multa de R$ 5 mil por consumidor e a empresa vai ser condenada a pagar indenização por dano moral e coletivo no valor de R$ 5 milhões.

O Hora News entrou em contato com a Enel distribuição que por meio de nota informou que não foi notificada da decisão. Na nota da empresa, a Enel afirma que faz periodicamente inspeções nos medidores de energia dos clientes, para assegurar a qualidade na medição do consumo.

Confira a nota:

A Enel Distribuição Goiás informa que ainda não foi notificada.

A distribuidora esclarece que realiza periodicamente inspeções nos medidores de energia de seus clientes com o objetivo de assegurar a qualidade da medição. A empresa destaca que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um documento previsto e regido pela Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e realizado por todas as distribuidoras de energia elétrica do país quando há identificação de irregularidade ou de falha na medição. A companhia esclarece que nesses casos, encaminha um técnico à unidade consumidora para verificar e fotografar as condições do medidor de energia e em seguida, o equipamento é avaliado em laboratório, certificado pelo Inmetro e auditado pela Aneel. A empresa reforça que o cliente pode acompanhar tanto a retirada do aparelho quanto sua análise laboratorial.

A companhia acrescenta que caso não concorde com a cobrança, o cliente pode solicitar uma nova análise do TOI em uma das lojas de atendimento da empresa (https://www.eneldistribuicao.com.br/go/Lojas.aspx).

A distribuidora reforça que constantemente revisa seus processos internos para garantir o cumprimento da legislação vigente e a constante melhora no atendimento de todos os seus clientes.

Helio Lemes

apaixonado pela vida e pelos esportes

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